HC 1013972 - DECISAO

HC 1013972 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido porque a via não é adequada para revisar sentença com trânsito em julgado e o impetrante não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da alegada deficiência da defesa; ademais a prova necessária não foi pré-constituída e não há ilegalidade manifesta que justifique a anulação de ofício.

Parties
Paciente: RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Inadmissão
Outcome
INADMITO a impetração
Legal Topics
Deficiência De Defesa, Nulidade Processual, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Deficiência De Defesa Nulidade Processual Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Prova Pré Constituída Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para rediscussão de sentença transitada em julgado
  2. 2 reconhecimento de nulidade por deficiência de defesa exige demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido porque a via não é adequada para revisar sentença com trânsito em julgado e o impetrante não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da alegada deficiência da defesa; ademais a prova necessária não foi pré-constituída e não há ilegalidade manifesta que justifique a anulação de ofício.

Court Disposition

INADMITO a impetração

Orders

  • INADMITO a impetração.
  • Intimem-se.