HC 1033976 - DECISAO

HC 1033976 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta exigida para o cabimento do writ: o paciente esteve assistido por advogado regularmente constituído, a defesa suscitou tese de mérito em recurso próprio (recurso em sentido estrito), não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada deficiência da defesa e o reexame dos vícios apontados demandaria análise probatória incompatível com o habeas corpus; a alegação de patrocínio infiel não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta instância importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Rafael Pereira de Simoni Orlandi; Autoridade Coatora: Nona Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Vítima: Rosicleia Santos Silva; Vítima: Débora Raiane Santos Silva; Acusado: Ednilson Jose Pereira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Deficiência De Defesa, Nulidade Processual, Cabimento Do Habeas Corpus, Súmula 523/stf, Patrocínio Infiel, Tribunal Do Júri, Feminicídio, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Deficiência De Defesa Nulidade Processual Cabimento Do Habeas Corpus Súmula 523/stf Patrocínio Infiel +3 more

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Parties

Rafael Pereira de Simoni Orlandi

Paciente

Nona Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Rosicleia Santos Silva

Vítima

Débora Raiane Santos Silva

Vítima

Ednilson Jose Pereira

Acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 deficiência de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  2. 2 cabimento restrito do habeas corpus e impossibilidade de substituir recurso ordinário
  3. 3 inadmissibilidade de reexame aprofundado do acervo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta exigida para o cabimento do writ: o paciente esteve assistido por advogado regularmente constituído, a defesa suscitou tese de mérito em recurso próprio (recurso em sentido estrito), não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada deficiência da defesa e o reexame dos vícios apontados demandaria análise probatória incompatível com o habeas corpus; a alegação de patrocínio infiel não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta instância importaria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.