HC 914219 - DECISAO

HC 914219 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque do exame do feito resultou que o acusado foi assistido por defesa técnica em todos os atos, não havendo demonstração de atuação deficiente capaz de macular a prestação jurisdicional; a ausência de interposição de recurso está abrangida pelo princípio da voluntariedade recursal;...

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Parties
Paciente: DENILSON SANTOS ALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Deficiência De Defesa, Nulidade Processual, Voluntariedade Recursal, Intimação, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
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Parties

DENILSON SANTOS ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a não interposição de recurso de apelação pelo defensor constitui constrangimento ilegal e cerceamento de defesa
  2. 2 Se a ausência de interposição de recurso configura nulidade absoluta ou relativa da ação penal
  3. 3 Se é necessária intimação pessoal do réu solto acerca do acórdão/sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque do exame do feito resultou que o acusado foi assistido por defesa técnica em todos os atos, não havendo demonstração de atuação deficiente capaz de macular a prestação jurisdicional; a ausência de interposição de recurso está abrangida pelo princípio da voluntariedade recursal; não é exigida intimação pessoal do réu solto quando houve intimação do defensor constituído (art. 392, II, CPP); e as questões suscitadas demandam reexame fático-probatório ou requisitos próprios da revisão criminal (art. 621, CPP), vias inadequadas ao habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

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