HC 863214 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TESE NÃO ADOTADA PELA DEFESA ANTERIOR. INCABÍVEL A ANÁLISE DA QUESTÃO PELO STJ. ESCOLHA DO DEFENSOR. DIREITO DO ACUSADO. DISCORDÂNCIA DA ATUAL DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. 1. Incabível se faz a análise por este Tribunal da questão relacionada à sustentada violação do art. 226 do CPP, tese que a atual defesa busca prevalecer e que, ressalte-se, como bem registrada na decisão ora atacada, não foi adotada pela defesa anterior. 2. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, "A escolha do defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono". (AgRg no HC n. 765.091/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) 3. Também da jurisprudência desta Corte Superior, colhe-se o entendimento segundo o qual "A simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual". (AgRg no HC n. 463.316/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 24/3/2020.) 4. Como cediço, "O reconhecimento de eventual nulidade por deficiência de defesa técnica exige a comprovação de prejuízo, consoante o postulado pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal e na Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", o que não ocorreu na hipótese". (AgRg no HC n. 752.066/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) 5. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 197-201, que denegou o habeas corpus. Sustenta a defesa que cabível a reconsideração da decisão. Em primeiro plano, aduz que o reconhecimento realizado em delegacia não observou a liturgia do procedimento disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, expondo considerações fáticas e jurídicas a respeito, inclusive com apoio na jurisprudência deste Tribunal. Em segundo plano, aduz que o pleito de nulidade com base na deficiência da defesa técnica que militou anteriormente em nome do paciente é uma tese alicerçada com observação na atuação realizada pelo advogado, que reforçou a hipótese acusatória ao invés de defender o seu constituinte. Aduz que todos os atos defensivos foram substancialmente vazios, conforme ali destacado. Destacou ainda que, quando das alegações finais, a defesa apresentou um único memorial defensivo em nome dos dois réus, desconsiderando o fato de que as acusações que recaíam sobre os acusados eram distintas. Assim, sacrificou um cliente para privilegiar outro. Também busca amparo na jurisprudência deste Tribunal. Requer a reconsideração da decisão ou o conhecimento e provimento pela Turma julgadora. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TESE NÃO ADOTADA PELA DEFESA ANTERIOR. INCABÍVEL A ANÁLISE DA QUESTÃO PELO STJ. ESCOLHA DO DEFENSOR. DIREITO DO ACUSADO. DISCORDÂNCIA DA ATUAL DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. 1. Incabível se faz a análise por este Tribunal da questão relacionada à sustentada violação do art. 226 do CPP, tese que a atual defesa busca prevalecer e que, ressalte-se, como bem registrada na decisão ora atacada, não foi adotada pela defesa anterior. 2. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, "A escolha do defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono". (AgRg no HC n. 765.091/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) 3. Também da jurisprudência desta Corte Superior, colhe-se o entendimento segundo o qual "A simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual". (AgRg no HC n. 463.316/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 24/3/2020.) 4. Como cediço, "O reconhecimento de eventual nulidade por deficiência de defesa técnica exige a comprovação de prejuízo, consoante o postulado pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal e na Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", o que não ocorreu na hipótese". (AgRg no HC n. 752.066/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) 5. Agravo regimental improvido. VOTO Conforme relatado, busca a defesa a reforma da decisão monocrática que denegou o habeas corpus. A decisão ora agravada está assim fundamentada (fls. 199-201): Como visto, o Tribunal de origem considerou que "a sentença condenatória (Id. 303817837), da qual o paciente foi intimado pessoalmente (Id. 303818203), foi confirmada no julgamento da apelação, em que decidiu-se, de forma unânime, pelo não provimento do apelo defensivo (Id. 303819802)". Destacou ainda que "na ocasião do julgamento da apelação defensiva, determinei que o ora paciente fosse intimado pessoalmente para, se assim desejasse, constituísse novo patrono, para apresentar razões, diante da inércia do causídico que atuava em sua defesa, conforme Id. 303819170". Tendo concluído que "no julgamento da apelação referida, que ratificou a sentença condenatória, não constatei qualquer ineficiência da Defesa do ora paciente, bem como a Procuradoria de Justiça também não observou ilegalidade alguma, naquela oportunidade". Registre-se que "A escolha do defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono" (HC n. 249.445/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 23/2/205)". (AgRg no HC n. 765.091/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023). Relevante destacar, por oportuno, que o fato de a nova defesa não concordar com a linha defensiva adotada pela defesa anterior também não revela nulidade. De fato, "a simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual". (AgRg no HC n. 463.316/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 24/3/2020). Ademais, não se constata nulidade por deficiência de defesa técnica, pois devidamente apresentadas alegações finais e, ainda, as razões da apelação, que foram devidamente analisadas na origem, sendo certo não haver comprovação da atuação precária ou insuficiente do defensor anteriormente constituído. Cabe destacar a argumentação apresentada na apelação que buscava "a absolvição de todos os crimes pelos quais foram condenados, sob a alegação de o conjunto probatório constante dos autos se mostrar insuficiente à comprovação da empreitada criminosa, notadamente no que tange à autoria, além do afastamento das qualificadoras atinentes ao crime de roubo, pelo qual responde o 1º Apelante, Alberto Fernando Conceição, e, por derradeiro, a concessão de liberdade provisória a ambos" (fl. 71). Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "O reconhecimento de eventual nulidade por deficiência de defesa técnica exige a comprovação de prejuízo, consoante o postulado pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal e na Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", o que não ocorreu na hipótese". (AgRg no HC n. 752.066/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). .. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Não obstante as considerações regimentais, constata-se que não há motivos para qualquer mudança na decisão, não tendo conseguido a defesa demonstrar haver qualquer equívoco em face dos fundamentos adotados. Com efeito, incabível se faz a análise por este Tribunal da questão relacionada à sustentada violação do art. 226 do CPP, tese que a atual defesa busca prevalecer e que, ressalte-se, como bem registrada na decisão ora atacada, não foi adotada pela defesa anterior. Ademais, não foi acatada a tese de deficiência técnica da defesa pelo Tribunal de origem, tendo sido apresentada fundamentação que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, conforme bem mencionada na decisão ora atacada, acima transcrita. Cabe mencionar que o Tribunal de origem determinou a intimação pessoal do ora agravante dos termos do julgamento da apelação para que constituísse novo patrono, assim como não constatou nenhuma ineficiência da defesa do paciente quando do referido julgamento da apelação. Do mesmo modo, ainda se constatou que, quando da interposição da apelação, a anterior defesa ainda buscou "a absolvição de todos os crimes pelos quais foram condenados, sob a alegação de o conjunto probatório constante dos autos se mostrar insuficiente à comprovação da empreitada criminosa, notadamente no que tange à autoria, além do afastamento das qualificadoras atinentes ao crime de roubo, pelo qual responde o 1º Apelante, Alberto Fernando Conceição, e, por derradeiro, a concessão de liberdade provisória a ambos" (fl. 71), conforme bem exposto no relatório do julgamento da apelação. Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não há falar em ilegalidade flagrante, constrangimento ilegal ou teratologia a ensejar a concessão da ordem, razão pois da manutenção por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.