AREsp 2656939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e lastreada em provas sobre a ausência de prejuízo decorrente da alegada deficiência da defesa, sobre a existência de dolo e prejuízo ao erário, e sobre a correta aplicação da dosimetria e da...

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Parties
Agravante: RENILTON DA LAPA BRANDAO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Deficiência De Defesa Técnica, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Fraude À Licitação, Crime De Responsabilidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 523/stf
Penal Processual Penal Deficiência De Defesa Técnica Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Fraude À Licitação Crime De Responsabilidade +4 more

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Parties

RENILTON DA LAPA BRANDAO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a deficiência da defesa técnica acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório quanto a dolo e prejuízo ao erário
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e lastreada em provas sobre a ausência de prejuízo decorrente da alegada deficiência da defesa, sobre a existência de dolo e prejuízo ao erário, e sobre a correta aplicação da dosimetria e da continuidade delitiva, matéria que não comporta reexame nesta instância em face da Súmula 7 do STJ e da exigência de prova do prejuízo segundo a Súmula 523 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.