REsp 1923532 - DECISAO

REsp 1923532 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivos de lei federal e porque a matéria versava sobre a declaração de inconstitucionalidade de leis (federal e estadual), questão que não cabe ser apreciada na via do recurso especial, nos termos do...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Inconstitucionalidade De Lei, Servidor Público, Verbas Trabalhistas, SAV (serviço Auxiliar Voluntário)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Trabalhista Direito Constitucional Direito Administrativo Deficiência De Fundamentação Inconstitucionalidade De Lei Servidor Público +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação ou invalidação da Lei nº 10.029/2000
  2. 2 validação ou invalidação da Lei estadual nº 11.064/2002
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivos de lei federal e porque a matéria versava sobre a declaração de inconstitucionalidade de leis (federal e estadual), questão que não cabe ser apreciada na via do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula nº 284/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se