AREsp 1863246 - DECISAO

AREsp 1863246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação das razões recursais, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as Súmulas nº 284 e 283 do STF, bem como com amparo no art. 932, III,...

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Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 283/stf, LINDB, Recálculo De Pensões
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 283/stf LINDB Recálculo De Pensões

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial atendia aos requisitos de fundamentação exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 possibilidade de análise de princípios da LINDB em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação das razões recursais, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as Súmulas nº 284 e 283 do STF, bem como com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.