REsp 1690075 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. 1. O dispositivo legal apontado como malferido no apelo especial (art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96) não contém comando capaz de sustentar a tese recursal quanto à produção de efeitos imediatos pela sentença, ainda que desafiada por embargos aclaratórios, nem de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno manejado pela Fazenda Nacional desafiando decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que o art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96, apontado como malferido nas razões recursais, não contém comando capaz de sustentar a tese de que "o fato de interromper o prazo recursal não tem qualquer relação com a norma prevista no parágrafo 2o do art. 63 da lei 9430/1996 .. Como disposto no CPC, a sentença produz efeitos imediatos, uma vez que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo." (fl. 550), nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice sumular 284/STF. O agravante, em suas razões, sustenta que "A tese da recorrente é simples, o prazo do art. 558 do CPC não interfere nas normas de direito material (§2º do art. 63 da Lei 9.430/96)" (fl. 633) e "apresentou, ainda que de forma resumida, argumento suficiente para justificar a não interrupção do prazo aplicação do art. 538 às normas de direito material (§2º do art. 63 da Lei 9.430/96), não havendo justificativa para a incidência ao caso do óbice ao conhecimento do RESP consubstanciado na Súmula nº 284 do STF" (fl. 633). Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 638). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. 1. O dispositivo legal apontado como malferido no apelo especial (art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96) não contém comando capaz de sustentar a tese recursal quanto à produção de efeitos imediatos pela sentença, ainda que desafiada por embargos aclaratórios, nem de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados: Trata-se de recurso especial manejado pela FAZENDA NACIONAL, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 540): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO JUDICIAL. LIMINAR. POSTERIOR DECISÃO QUE CONSIDERA O TRIBUTO DEVIDO. PAGAMENTO COM JUROS DE MORA NO PRAZO DE 30 DIAS. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. ARTIGO 63, § 2e, DA LEI 9.430/96. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS. 1. A teor do diposto no § 2- do artigo 63 do CTN, havendo pagamento no prazo de 30 dias do tributo suspenso por liminar a contar da decisão judicial que o considera devido, resta afastada a incidência da multa de mora. 2. Hipótese em que a solução da controvérsia dos autos depende da análise dos efeitos dos embargos declaratórios. A regra geral no sistema jurídico pátrio é de que todos os recursos tem efeito suspensivo, salvo exclusão normativa especial. 3. Inexistindo qualquer exceção na lei com relação aos embargos de declaração, possuem o efeito de obstar a eficácia da decisão impugnada. 4. Tendo havido interposição de embargos declaratórios contra a decisão que considerou devido o tributo, somente após o seu julgamento é que se inicia o prazo do artigo 63, §2e, da Lei n2 9.430/96. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 567/571). A parte recorrente aponta violação ao art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96. Sustenta, em resumo, que deve haver incidência da multa moratória porquanto "o fato de interromper o prazo recursal não tem qualquer relação com a norma prevista no parágrafo 2o do art. 63 da lei 9430/1996. Como disposto no CPC, a sentença produz efeitos imediatos, uma vez que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo." (fl. 550). O Ministério Público Federal, em parecer exarado às fls. 607/609, manifestou-se pelo provimento do recurso. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. O art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal de que "o fato de interromper o prazo recursal não tem qualquer relação com a norma prevista no parágrafo 2o do art. 63 da lei 9430/1996. Como disposto no CPC, a sentença produz efeitos imediatos, uma vez que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo." (fl. 550) e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Conforme já assinalado na decisão agravada, no especial apelo o ente fazendário apontou, unicamente, o art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96 como malferido pelo Tribunal de origem, ao argumento de que deve haver incidência da multa moratória porquanto "o fato de interromper o prazo recursal não tem qualquer relação com a norma prevista no parágrafo 2º do art. 63 da lei 9.430/1996. Como disposto no CPC, a sentença produz efeitos imediatos, uma vez que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo" (fl. 550). Ocorre que a letra do dispositivo legal suscitado como ofendido assim dispõe: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Da simples leitura do artigo indicado como malferido, ressai evidente que não contém comando capaz de sustentar a tese recursal da ora agravante ("o fato de interromper o prazo recursal não tem qualquer relação com a norma prevista no parágrafo 2º do art. 63 da lei 9.430/1996. Como disposto no CPC, a sentença produz efeitos imediatos, uma vez que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo" - fl. 550 - g.n.), nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Assim, escorreita a decisão hostilizada ao impor ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.