REsp 1894852 - ACORDAO

REsp 1894852 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação ao não explicitar como cada dispositivo legal indicado (arts. 228, 489 §1º, 926 e 927 do CPC/2015) teria sido violado (Súmula 284/STF), a maioria desses dispositivos não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem pelos embargos declaratórios (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), e a alegação de aplicação indevida da Súmula 405/STF não autoriza recurso especial por força da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: GUALBERTO PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmulas Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUALBERTO PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 alegada aplicação indevida da Súmula 405/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação ao não explicitar como cada dispositivo legal indicado (arts. 228, 489 §1º, 926 e 927 do CPC/2015) teria sido violado (Súmula 284/STF), a maioria desses dispositivos não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem pelos embargos declaratórios (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), e a alegação de aplicação indevida da Súmula 405/STF não autoriza recurso especial por força da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno