AREsp 1847220 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, o que, conforme precedentes e dispositivos aplicáveis, impede o conhecimento do agravo.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Deficiência De Fundamentação Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e jurisprudência do STJ acerca de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, o que, conforme precedentes e dispositivos aplicáveis, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno