AREsp 1816171 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S.A. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 284/STF. No presente recurso, a agravante afirma que não procede a afirmação de que as razões do apelo nobre estariam dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual. Argumenta que o t ribunal estadual entendeu que "(..) o acolhimento dos pedidos iniciais, de se exigir que a seguradora de saúde forneça os tratamentos indicados pelo médico assistente da parte autora, dependem, indissociavelmente, do raciocínio empreendido na causa de pedir do autor-apelado" (fl. 272, e-STJ). Destaca que, no recurso especial, rebateu justamente tais fundamentos, alegando que "(..) não se poderia, sob nenhuma hipótese - nem mesmo sob o argumento de que se trataria de consequência lógica - conceder ao autor algo que não foi expressamente requerido na inicial. Se o autor requereu apenas a condenação da seguradora para que "restabeleça de imediato as sessões solicitadas pelo médico responsável, quais sejam: a) Psicóloga com formação em análise do comportamento aplicada: 40 hrs. Semanais; b) fonoaudióloga com formação em PECS: 05 vezes por semana; c) Terapia Ocupacional com formação em integração sensorial: 05 vezes por semana, por tempo ilimitado e sem interrupção" (sic), não poderia o v. acórdão ter declarado a nulidade de cláusulas contratuais, pois isso jamais foi requerido. 5. Da mesma forma, em relação à violação aos arts. 757 do Código Civil e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, é equivocada a aplicação da Súmula 284/STF, tendo em vista que a BRADESCO SAÚDE destacou a ilegalidade do v. acórdão recorrido ao declarar a nulidade de cláusulas limitativas de cobertura e reembolso previstas no contrato. 6. As razões recursais, como se vê, voltam-se contra os fundamentos do v. acórdão recorrido e impugnam todos os seus argumentos, sendo equivocada a conclusão da r. decisão agravada, de que as razões estariam dissociadas dos fundamentos utilizados no v. acórdão objeto do recurso especial" (fls . 272-273, e-STJ). Explicita que o debate dos autos é de extrema relevância, visto que discute a possibilidade de o Poder Judiciário conceder ao recorrido mais do que ele pleiteou em sua inicial, "em manifesta afronta aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil" (fl. 24, e-STJ). Insiste que o acórdão recorrido violou os arts. 757 do Código Civil de 2002 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor ao declarar a nulidade das cláusulas que limitam o reembolso e a cobertura. Defende que o segurador não está obrigado a atender evento expressamente excluído do contrato, mas apenas riscos predeterminados. Ao final, requer a reforma da decisão atacada a fim de dar provimento ao recurso especial. Devidamente intimada, a parte contrária deixou transcorrer o prazo para impugnar o recurso (certidão de fl. 282, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSTORNO DE ESPECTRO DE AUTISMO. TERAPÊUTICA. RECOMENDAÇÃO. SESSÕES. LIMITAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os dispositivos legais indicados como malferidos não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4 . Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Conforme assinalado na decisão ora atacada, nas razões do recur so especial, a agravante alegou violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, aduzindo que "(..) o v. acórdão recorrido (..) julgou procedente a demanda para condenar a seguradora a custear todo o tratamento multidisciplinar prescrito ao recorrido pelo método ABA, sem limitação de sessões, declarando nula a cláusula contratual obstativa, muito embora o pedido de nulidade sequer tenha sido objeto da petição inicial" (fl . 198). Apontou, ainda, ofensa aos arts. 757 do CC/2002 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a inexistência de cobertura contratual para o evento narrado nos autos, destacando que, "(..) ao declarar nulas as cláusulas que preveem limites de reembolso e cobertura, o v. acórdão recorrido desconsiderou que o segurador não pode ser obrigado a responder por evento expressamente excluído do contrato - por meio de cláusula bem redigida e explicitamente clara -, eis que está obrigado a garantir apenas riscos predeterminados" (fl. 198). No entanto, o tribunal estadual, ao decidir as questões aduzidas pela agravante no apelo especial, amparou-se na seguinte fundamentação: "(..) De partida, rejeita-se a alegação de nulidade de sentença, por uma suposta prolação de decisão ultra petita. Alegou a ré-apelante que o autor não teria deduzido, no rol de seus pedidos iniciais, pedido de declaração de nulidade de cláusula do contrato de plano de saúde que prevê a dinâmica de reembolso. Ocorre que o acolhimento dos pedidos iniciais, de se exigir que a seguradora de saúde forneça os tratamentos indicados pelo médico assistente da parte autora, dependem, indissociavelmente, do raciocínio empreendido na causa de pedir do autor-apelado, lá em que ele defendeu, com argumentos, pela invalidade e abusividade das limitações impostas, pela operadora do plano de saúde, ao acesso ao tratamento que lhe foi receitado. Logo, ainda que não tenha havido dedução específica no rol de pedidos iniciais a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, consiste em prerrogativa do julgador, para determinar o afastamento ou não da disciplina contratual, proceder ao exame de validade de tais cláusulas. Trata-se de aplicar, ao caso, o regramento do artigo 168, parágrafo único, do CC/02: "As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes." .. Ademais, limitar o número de sessões de tratamento de enfermidade coberta pelo plano de saúde equivale a restringir o tempo de internação do paciente, isto é, resulta na impossibilidade de alcançar a finalidade social do contrato, que é assegurar a saúde e a integridade física dos beneficiários, consubstanciando prática rechaçada veementemente pela jurisprudência pátria (Súmula 302, STJ). Nessa perspectiva, não se averigua presente ofensa a ato jurídico perfeito, à livre iniciativa, à legalidade ou à particularização dos riscos do segurador com a fixação da obrigação de fornecimento e custeio integral do tratamento indicado à inicial. A interpretação contratual em análise, feita em consonância com os dispositivos legais aplicáveis, encontra respaldo na observância da finalidade da avença de plano ou seguro saúde, assentada no binômio do efetivo atendimento às necessidades clínicas do paciente e preservação de sua saúde e vida com a gestão equilibrada dos custos incorridos, e no respeito aos princípios de boa-fé objetiva e probidade na formação e execução dos contratos, dentro da legítima expectativa refletida ao consumidor ao celebrar o ajuste. Verificado, pois, o caráter imotivado, abusivo e ilegítimo da recusa de tratamento declinada pela ré, confirma-se sua condenação à disponibilização do tratamento em sua rede referenciada/credenciada, ou, no caso de sua indisponibilidade, ao custeio integral da terapêutica descrita na sentença, afastada qualquer limitação absoluta de número de sessões" (fls. 177-185). Todavia, nota-se que a recorrente não rebateu tais fundamentos do acórdão estadual, como seria de rigor. Portanto, os dispositivos legais indicados como malferidos não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela agravante , o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial, haja vista que a parte se apegou a considerações secundárias, o que faz atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. Confiram-se : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR DO CONTRATO. RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL. LIMITE DOS RENDIMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. INCLUSÃO DEVIDA. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535, II, do antigo CPC/1973, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. No caso, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 3. A decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença amparou-se nos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AgInt no AREsp 932.983/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 24/2/2017 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 3. Acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp nº 1.118.820/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS 284/STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático- probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 856.473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 1º/06/2016). Registra-se, ainda, que rever a conclusão do tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria a análise e a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Verifica-se que a agravante, na verdade, insiste na discussão dos fatos devidamente apreciados pelas instâncias ordinárias, assim como por esta Corte Superior, além de reiterar a mesma insurgência veiculada no recurso especial, objetivando a reforma do acórdão do tribunal local. Entretanto , as alegações postas nessa fase recursal mostram-se incapazes de alterar os fundamentos da decisão ora impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.