AREsp 1762036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido e por deficiência na fundamentação recursal, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; o Tribunal considerou que juros de mora e correção monetária são matéria de ordem pública, passível de análise de ofício, de modo que a alteração do termo inicial dos juros não configura julgamento extra petita e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Juros De Mora, Correção Monetária, Matéria De Ordem Pública, Art. 1.013 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 211 Do STJ, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Juros De Mora Correção Monetária Matéria De Ordem Pública Art. 1.013 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Natureza de ordem pública dos juros de mora e da correção monetária e possibilidade de análise de ofício
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita com fundamento no art. 1.013 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido e por deficiência na fundamentação recursal, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; o Tribunal considerou que juros de mora e correção monetária são matéria de ordem pública, passível de análise de ofício, de modo que a alteração do termo inicial dos juros não configura julgamento extra petita e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.