AREsp 2534115 - DECISAO

AREsp 2534115 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se ainda as regras de...

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Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/1973, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Cpc/1973 Cpc/2015

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Parties

ANTONIO CARLOS CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 determinação quanto aos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se ainda as regras de admissibilidade conforme o CPC/1973 ou CPC/2015 segundo a data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.