REsp 1999578 - ACORDAO

REsp 1999578 - ACORDAO

O colegiado concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação porque o acórdão impugnado enfrentou adequadamente as questões, comprovou-se que a perícia juntada contou com participação das partes e os argumentos dos agravantes eram genéricos; além disso, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a análise de suposta violação constitucional não cabe ao STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DANILO OSORIO BRANDÃO SAMPAIO - ESPÓLIO; Agravante: CELSO BRANDAO SAMPAIO; Agravado: RAYMUNDO SAMPAIO - ESPÓLIO; Agravada: ANGELA MARIA SAMPAIO SARDINHA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Omissão, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Sucessório Deficiência De Fundamentação Omissão Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO OSORIO BRANDÃO SAMPAIO - ESPÓLIO

Agravante

CELSO BRANDAO SAMPAIO

Agravante

RAYMUNDO SAMPAIO - ESPÓLIO

Agravado

ANGELA MARIA SAMPAIO SARDINHA PINTO

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa e direito à prova (art. 5º, LV, CF; arts. 7º, 139 e 464 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O colegiado concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação porque o acórdão impugnado enfrentou adequadamente as questões, comprovou-se que a perícia juntada contou com participação das partes e os argumentos dos agravantes eram genéricos; além disso, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a análise de suposta violação constitucional não cabe ao STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular de relatoria por seus próprios fundamentos.