REsp 2113403 - ACORDAO

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Por deficiência de fundamentação do recurso especial — notadamente a ausência de indicação do dispositivo legal em tese violado — e em razão da impossibilidade de compreender os motivos da insurgência, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao...

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Parties
Agravante: LOTEAMENTO JARDIM FORTALEZA BRODOWSKI SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Juros De Mora, Indenização Por Fruição/benfeitorias, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Juros De Mora Indenização Por Fruição/benfeitorias +1 more

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM FORTALEZA BRODOWSKI SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal violado como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Pedido de aplicação do Tema n. 1.002 do STJ quanto ao termo a quo dos juros de mora

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação do recurso especial — notadamente a ausência de indicação do dispositivo legal em tese violado — e em razão da impossibilidade de compreender os motivos da insurgência, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de fundamento para sua aplicação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.