AREsp 2463328 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque não indicou, de forma expressa, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o artigo sobre o qual incidiria a divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, o agravo interno foi...

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Parties
Agravante: AILTON VICENTE DO NASCIMENTO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Divergência Jurisprudencial

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Parties

AILTON VICENTE DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por impossibilidade de compreensão exata da controvérsia
  3. 3 Requisitos das alíneas a e c do permissivo constitucional quanto à indicação do dispositivo federal em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque não indicou, de forma expressa, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o artigo sobre o qual incidiria a divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.