AREsp 2481791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação em face da Súmula 284/STF; ademais, o recurso especial não é meio adequado para alegar violação de normas constitucionais (risco de...

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Parties
Agravante: Ana Luísa Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Art. 1.032 Do CPC, Usurpação Da Competência Do STF, Legislação Local
Servidor Público Processual Civil Administrativo Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Súmula 280/stf Art. 1.032 Do CPC +2 more

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Parties

Ana Luísa Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivo federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 impropriedade de invocar normas constitucionais em recurso especial (risco de usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação em face da Súmula 284/STF; ademais, o recurso especial não é meio adequado para alegar violação de normas constitucionais (risco de usurpação da competência do STF) e a matéria demandaria análise de legislação municipal (Lei Municipal nº 3449/2010), o que é vedado em recurso especial (Súmula 280/STF), tornando inaplicável o art. 1.032 do CPC no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.