AREsp 2377033 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. ART. 98 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência (Súmula 481 do STJ). Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Priscila de Jesus Papazissis Matuck (fls. 618-624 e-STJ), em face de decisão singular de minha Relatoria de fls. 604-513 e-STJ, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dei provimento a ele tão somente para excluir a multa aplicada prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Em razões de agravo interno (fls. 618-624 e-STJ), a parte agravante argumenta que "a agravante não alega existir previsão contratual que lhe acuda, mas sim que a prática reiterada e o afastamento por adoecimento mental, relatados no acórdão recorrido, fizeram nascer-lhe direito decorrente da boa-fé, nos termos dos arts. 113 e 422 do Código Civil" (fl. 621 e-STJ). Alega, assim, que é possível a revaloração jurídica dos fatos, não implicando incidência da Súmula 7 do STJ. Argumenta que há violação ao art. 98 do CPC e que, "pelo excepcional porte econômico da agravada, merece reanálise a concessão da gratuidade nessa Corte Superior, por ser necessário à própria significação do que seria o hipossuficiente" (fl. 621 e-STJ). Afirma também que a fixação de honorários pelo Tribunal estaria errada, "pois a instituição agravada sucumbiu em 70% da demanda, mas a Corte de origem fixou sua sucumbência em 70% da dívida residual. Tal metodologia de condenação de honorários, impugnada no recurso especial, não encontra qualquer previsão no ordenamento jurídico brasileiro" (fl. 622 e-STJ). Por fim, argumenta que o acórdão recorrido não abordou questões indispensáveis à resolução do mérito, nem prolatou fundamentação suficiente sobre os seguintes pontos mencionados: i) a mensalidade vencida em 6.2012 nem sequer constou do acórdão; ii) a ilegalidade na fixação dos honorários não fora apreciada no acórdão recorrido; iii) os fundamentos fáticos para se afastar seu direito aos descontos nas mensalidades inadimplidas não foram delineados. A parte agravada foi devidamente intimada e apresentou contrarrazões às fls. 618-624 e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.377.033 - MG (2023/0184480-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PRISCILA DE JESUS PAPAZISSIS PAOLINELLI OUTRO NOME : PRISCILA DE JESUS PAPAZISSIS MATUCK ADVOGADOS : PAULO DE PAULA REIS FILHO - MG058368 EUNÍZIA RODRIGUES CORREIA - MG138149 IGOR MATUCK DE PAULA REIS - MG201119 AGRAVADO : FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADOS : LORENZO BOLINA MONTEIRO VIVACQUA - MG126788 BRUNO OLIVEIRA FORTES - MG112878 FERNANDA PAULA CARVALHO - MG106896 MAIANA PAOLA DE OLIVEIRA - MG148136 GRACYMARY ARAUJO FERREIRA SIMOES - MG084492 THOMAS MORIA EL DOS SANTOS DO COUTO ABREU - MG202584 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. ART. 98 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência (Súmula 481 do STJ). Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Não merece prosperar o recurso da parte agravante, devendo ser mantida a decisão singular de minha Relatoria por seus próprios fundamentos. Em síntese, na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pela parte agravada, Fundação Mineira de Educação e Cultura, em face da parte agravante, Priscila de Jesus Papazissis Matuck. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para: i) declarar abusiva a cláusula terceira do contrato em análise, devendo incidir, no que tange ao discutido nos autos, a cláusula quarta deste mesmo contrato; ii) determinar o recálculo da dívida da embargante, mantendo a cobrança da dívida confessada e das parcelas vencidas de junho a dezembro de 2012, valor este que deverá ser acrescido das penalidades por atraso previstas na cláusula quinta do contrato. O Tribunal de origem manteve a sentença por seus próprios fundamentos (fls. 370-383 e-STJ), seguindo-se a ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO - PRELIMINAR - VÍCIO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE - DESCONTO DO VALOR DA MENSALIDADE - AJUSTE DO PERCENTUAL - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - CONTRATO DE ADESÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. I - À luz dos artigos 141 e 489, III do CPC/15, incumbe ao juiz resolver, na sentença, as questões que lhe são submetidas pelas partes. Reconhecido o vício da sentença por julgamento "ultra petita", impõe-se a adequação da decisão aos limites da lide. II - Ao devedor do contrato de prestação de serviços incumbe a prova do adimplemento ou da condição que impede, modifica ou extingue a obrigação. III - O direito a descontos nos valores das mensalidades deve ser comprovado, não violando a boa-fé contratual a suspensão dos abatimentos quando não demonstrado o dever do decote. IV - A concessão de bolsa para curso de doutorado, direcionada a professores trabalhadores da instituição conforme previsão em convenção coletiva do trabalho é aplicada durante a vigência do vínculo de emprego, de modo que o desligamento do profissional do trabalho desobriga a instituição do desconto, já que alterado o requisito de concessão. V - No caso de sucumbência recíproca, é inarredável a distribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios proporcionalmente ao êxito obtido por cada parte na ação, nos termos do art. 86 do CPC. Em razões de recurso especial (fls. 456-485 e-STJ), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, a parte agravante alegou violação aos seguintes dispositivos legais: i) art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a distribuição de honorários estaria incorreta, devendo ser reconhecida a sucumbência mínima da parte agravante; ii) arts. 489, IV, §1º, e 1.022, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que houve omissão do acórdão recorrido no que tange a ponto que se deveria ter analisado referente à prestação vencida em 29.6.2012; iii) arts. 113 e 422, ambos do Código Civil, ao argumento de que as prestações do 2º semestre de 2012 seriam indevidas; iv) art. 98 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que não haveria comprovação efetiva da necessidade da parte agravada em se beneficiar da justiça gratuita; v) art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa seria indevida, já que os embargos de declaração opostos não teriam intuito manifestamente protelatório, já que intentavam sanar o vício de omissão respectivo. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 563-566 e-STJ), entendimento este seguido por esta Relatora em sede de agravo em recurso especial. Com base nessas premissas, a parte agravante continua alegando que houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões postas por ela. Vejo, contudo, que não merecem prosperar suas argumentações, pois o acórdão abordou as questões apresentadas pela parte de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, de modo que não houve violação alguma aos arts. 1.022, I, ou ao art. 489, IV, e §1º, do CPC indicados. Percebe-se que o Tribunal de origem expressamente se manifestou a respeito das parcelas devidas pela parte agravante no segundo semestre de 2012, ao contrário do alegado. Conforme trechos do acórdão recorrido: "Com efeito, considerando a incontroversa inadimplência da ré no pagamento das parcelas referentes ao segundo semestre letivo de 2012, não houve a renovação automática da matrícula da ré, por força do disposto na cláusula quarta do pacto, o que obsta a cobrança dos semestres subsequentes. Como bem asseverou o d. magistrado primevo, "não há de se falar no pagamento das parcelas posteriores ao final de 2012 se a contratante não havia efetivamente renovado a matrícula, não permitindo assim o prosseguimento do curso. Se de fato a embargante tivesse efetivado a rematrícula nos semestres posteriores, a contratada, ora embargada, teria de apresentar tal documentação probatória, como determina o art. 373, I do CPC. Ademais, o documento juntado ao fim da emenda à ação monitória nada mais é que mensagem particular enviada da contratante, ora embargante, a um professor, não tendo força de solicitação de cancelamento de matrícula, como o exigido em contrato."" (fls. 381-382 e-STJ). Assim como expressamente se manifestou a respeito da ausência de seu direito aos descontos mencionados no 2º semestre de 2012, pois teria se desligado do trabalho nesse período. Confira alguns trechos: "(..) No caso presente, cuidou a autora de instruir a exordial com cópia do contrato de prestação de serviços de ensino firmado entre as partes, no qual resta estipulado o pagamento de R$56.160,00 em 36 parcelas de R$1.560,00, a partir de março de 2011 até março de 2014, alegando inadimplência a partir de junho de 2012. A ré refuta o valor da dívida, argumentando que, por ter pertencido aos quadros de professores da autora, prestando à mesma dedicação exclusiva desde julho de 2009, possuía descontos no valor das mensalidades, que por vezes superava os 80%, fazendo com que as parcelas fossem reduzidas a quantia em torno dos R$234,00. Afirma, também, que pediu seu desligamento do curso no segundo semestre de 2.012, por problemas de saúde. (..) O documento intitulado "SITUAÇÃO FINANCEIRA" apresentado na exordial (DOC 12) demonstra que, durante o ano de 2011 e no primeiro semestre de 2012, a autora percebia descontos nas mensalidades do curso de "Doutorado em Administração", discriminados no extrato como "BOLSA SINPRO/MG", "BOLSA FUNDAÇÃO" e "BOLSA FACE FUMEC", sendo a primeira equivalente a 50%; a segunda a 5%; e a terceira era variável, observando-se 15%, 30% e 45%, razão pela qual a cifra atribuída à autora foi de R$702,00 em junho/2011; R$234,00 em agosto/2011 e R$468,00 de setembro/2011 até março/2012 e; R$624,00 de março a junho de 2012. No período da inadimplência reclamado nesta ação, qual seja: a partir do segundo semestre de 2012, com início identificado pela parcela de nº17, vencida em 29.06.2012, até a parcela 36, vencida em 28.02.2014, não se verifica lançamento dos descontos acima mencionados. Em que pese o esforço recursal da ré, alegando fazer jus ao desconto de 80% concedido a ela nas parcelas em 2011 e no primeiro semestre de 2012, pois a cobrança integral feriria o princípio da boa-fé, não há substrato fático ao requerimento, vez que no contrato inexiste qualquer ressalva ao preço do curso e não foi apresentada documentação que a assegure a redução pretendida, ônus que lhe incumbia. (..) Todavia, tal benefício, previsto em convenção coletiva de trabalho, é concedido aos professores em atividade na instituição de ensino, o que não se aplica ao caso presente, vez que a ré confessou ter se desligado do trabalho no segundo semestre de 2012, por questões de saúde. Assim sendo, o desconto somente foi aplicado ao contrato da autora, no ano de 2011 e no primeiro semestre de 2012, quando existia sua condição de professora da instituição, de modo que, cessada esta, não há que se manter a bolsa até o termo do ajuste, sendo regular a cobrança integral ora pleiteada. (..)" - fls. 378-382 e-STJ. Por isso, nota-se que não há omissão alguma do acórdão recorrido. Ademais, mesmo que o acórdão não tenha rebatido cada um dos argumentos de forma individualizada - como a parte agravante gostaria -, não há violação ao art. 1022 do CPC/15 e, assim, deficiência de fundamentação, se o que se prolatou foi o suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Nesse sentido, esta Corte já se pronunciou sobre a questão, de forma pacífica: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTACIONAMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL. DEVER DE GUARDA DOS VEÍCULOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 1.956.884; Proc. 2021/0273900-2; TO; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 01/02/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. (..) 4. Cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-REsp 1.871.124; Proc. 2020/0090996-8; PE; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 25/04/2022). Portanto, vislumbra-se, na hipótese, mero inconformismo da parte agravante quanto à decisão firmada a sustentar a omissão de alguns dos seus argumentos, sem que se possibilitasse a diferença no tratamento do juízo de admissibilidade nesse ponto. Tampouco prospera sua argumentação no que se refere às indevidas prestações do 2º semestre de 2012. Com efeito, e conforme já fundamentado em sede de decisão singular de minha Relatoria, o Tribunal de origem expressamente se manifestou afirmando que a parte agravante não faria jus aos descontos mencionados no 2º semestre de 2012, pois teria se desligado do trabalho nesse período, mesmo que fosse por questões de saúde. Conforme trechos do acórdão recorrido: "(..) No caso presente, cuidou a autora de instruir a exordial com cópia do contrato de prestação de serviços de ensino firmado entre as partes, no qual resta estipulado o pagamento de R$56.160,00 em 36 parcelas de R$1.560,00, a partir de março de 2011 até março de 2014, alegando inadimplência a partir de junho de 2012. A ré refuta o valor da dívida, argumentando que, por ter pertencido aos quadros de professores da autora, prestando à mesma dedicação exclusiva desde julho de 2009, possuía descontos no valor das mensalidades, que por vezes superava os 80%, fazendo com que as parcelas fossem reduzidas a quantia em torno dos R$234,00. Afirma, também, que pediu seu desligamento do curso no segundo semestre de 2.012, por problemas de saúde. (..) O documento intitulado "SITUAÇÃO FINANCEIRA" apresentado na exordial (DOC 12) demonstra que, durante o ano de 2011 e no primeiro semestre de 2012, a autora percebia descontos nas mensalidades do curso de "Doutorado em Administração", discriminados no extrato como "BOLSA SINPRO/MG", "BOLSA FUNDAÇÃO" e "BOLSA FACE FUMEC", sendo a primeira equivalente a 50%; a segunda a 5%; e a terceira era variável, observando-se 15%, 30% e 45%, razão pela qual a cifra atribuída à autora foi de R$702,00 em junho/2011; R$234,00 em agosto/2011 e R$468,00 de setembro/2011 até março/2012 e; R$624,00 de março a junho de 2012. No período da inadimplência reclamado nesta ação, qual seja: a partir do segundo semestre de 2012, com início identificado pela parcela de nº17, vencida em 29.06.2012, até a parcela 36, vencida em 28.02.2014, não se verifica lançamento dos descontos acima mencionados. Em que pese o esforço recursal da ré, alegando fazer jus ao desconto de 80% concedido a ela nas parcelas em 2011 e no primeiro semestre de 2012, pois a cobrança integral feriria o princípio da boa-fé, não há substrato fático ao requerimento, vez que no contrato inexiste qualquer ressalva ao preço do curso e não foi apresentada documentação que a assegure a redução pretendida, ônus que lhe incumbia. (..) No caso em apreço, não obstante tenham sido concedidos descontos à ré no ano de 2011 e no primeiro semestre de 2012, de até 80% nos valores das mensalidades, inexistem elementos que amparem a mesma conduta no segundo semestre do ano de 2012 e seguintes, não ferindo a boa-fé objetiva a cobrança das mensalidades sem o decote respectivo. Outrossim, entendo que o documento de ordem 43 demonstra que, em 30.11.2011, por ser a ré professora da instituição, houve a emissão de requerimento desta à autora, via SINPRO/MG, para bolsa equivalente a 50% do valor da mensalidade do curso por ela frequentado, sendo certo que, analisado o referido requerimento em conjunto com o extrato financeiro apresentado DOC 12, foi inequívoca aceitação da autora, vez que aplicado o desconto nele previsto. Todavia, tal benefício, previsto em convenção coletiva de trabalho, é concedido aos professores em atividade na instituição de ensino, o que não se aplica ao caso presente, vez que a ré confessou ter se desligado do trabalho no segundo semestre de 2012, por questões de saúde. Assim sendo, o desconto somente foi aplicado ao contrato da autora, no ano de 2011 e no primeiro semestre de 2012, quando existia sua condição de professora da instituição, de modo que, cessada esta, não há que se manter a bolsa até o termo do ajuste, sendo regular a cobrança integral ora pleiteada. (..) Com efeito, considerando a incontroversa inadimplência da ré no pagamento das parcelas referentes ao segundo semestre letivo de 2012, não houve a renovação automática da matrícula da ré, por força do disposto na cláusula quarta do pacto, o que obsta a cobrança dos semestres subsequentes (..)" - fls. 378-382 e-STJ. Dessa forma, de fato, verificar se efetivamente a parte agravante faz jus aos descontos mencionados, a possibilitar eventual redução dos valores em sede de monitória, demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 e 5, ambas do STJ, conforme já fundamentado em sede de decisão singular de minha Relatoria, mas não impugnado de forma específica como deveria pela parte agravante (Súmula 182 do STJ). No que tange à argumentação referente à necessária gratuidade de justiça, tampouco merece reforma a decisão agravada. Com efeito, é mister salientar que a presunção de que decorrem certos atos jurídicos, como aqueles derivados da declaração de hipossuficiência, é relativa, e apenas aplicável para as pessoas físicas. Já no caso das pessoas jurídicas - como é o caso dos autos -, é entendimento pacífico desta Corte que apenas é possível a concessão da gratuidade quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência. Este é, inclusive, o teor da Súmula 481 do STJ, a qual dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Conforme alguns julgados a respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (..) 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal. 4. No caso, o col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, asseverou que a empresa ora recorrente não comprovou sua incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo. 5. A alteração das premissas fáticas firmadas pelo col. Tribunal a quo, quanto à comprovação ou não da dificuldade financeira de a pessoa jurídica arcar com o pagamento das despesas processuais, tal como propugnada, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.529.915/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 18/5/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO RESCISÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça perfilha o posicionamento de que a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (ut enunciado sumular 481/STJ). (..) 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.118.714/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). No caso em questão, o acórdão recorrido foi claro em demonstrar que houve a comprovação de que a parte agravada seria hipossuficiente a fazer jus à gratuidade da justiça, nos seguintes termos: "(..) É evidente, portanto, que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada. Portanto, é perfeitamente cabível que o Juiz da causa solicite que aquele que pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça comprove sua real condição financeira de necessitado e que indefira o benefício àqueles que não realizarem tal comprovação ou quando tiver fundadas razões para indeferir o pedido, conforme art. 99, §2º, do CPC vigente. Analisando a documentação juntada pela fundação vê-se provas satisfatórias de que o seu patrimônio seja insuficiente para o pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado, vez que a DRE (Demonstração de Resultado Do Exercício) dos anos de 2020 e 2021 revelam déficit em ambos os exercícios. Com efeito, resta demonstrada a verossimilhança nas alegações da apelante de que se trata de pessoa jurídica economicamente hipossuficiente, tendo em vista que há provas suficientes nos autos que demonstram a real necessidade da concessão do benefício e a sua condição de necessitada, como estabelece o artigo 99, §2º, do CPC/2015" (fls. 374-375 e-STJ). Por isso, modificar a conclusão do Tribunal de origem - sobre a real necessidade de arcar com as custas processuais ou não - implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ, conforme já fundamentado em sede de decisão singular de minha Relatoria, mas não impugnado de forma específica pela parte agravante como deveria (Súmula 182 do STJ). Conforme entendimento desta Quarta Turma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 489 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. A pretensão de reforma do decisum recorrido, acerca da situação de hipossuficiência financeira da parte, imprescindível à concessão da gratuidade da justiça, demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.056.122; Proc. 2022/0014690-8; CE; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 18/08/2022). Tampouco prospera seu recurso no que tange à alegação de indevida fixação de honorários advocatícios pelo Tribunal de origem. Diz-se isso porque o Tribunal de origem entendeu, com base no acervo fático dos autos, que houve sucumbência parcial de ambas as partes, devendo os honorários advocatícios serem distribuídos conforme o êxito obtido por cada uma delas. Conforme trechos do acórdão recorrido: "Em virtude da sucumbência recíproca, a sentença condenou as partes ao pagamento das custas processuais, à razão de 30% para a ré e 70% para a autora, além de honorários advocatícios correspondentes a 15% sobre o valor corrigido da condenação. É sabido que o sistema que rege a fixação dos ônus sucumbenciais se fundamenta nos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que o Código de Processo Civil/15, em seu art. 85, estabelece critérios para tal alvitre. (..) A sentença acolheu parcialmente os embargos, reconhecendo o dever da ré de pagar as mensalidades vencidas no segundo semestre de 2012 e afastando a cobrança dos semestres subsequentes. Todavia, não entendo que exista sucumbência seja mínima a ponto de impor o ônus sucumbencial integralmente à uma parte, devendo apenas haver distribuição proporcional destes. É dizer: que não há que se falar em sucumbência mínima da ré, mas sim em sucumbência parcial, sendo certo que, à luz do regramento processual civil vigente, deve ser proporcionalmente distribuída, conforme o êxito obtido por cada parte. Assim, entendo que, no caso em apreço, foi acertada a distribuição do ônus sucumbencial na razão de 30% pela ré/embargante e 70% pela autora/embargada" (fls. 382-383 e-STJ). Nesse sentido, o percentual de 70% (setenta por cento) estipulado pelo Tribunal em favor da autora encontra claro amparo na legislação - diferentemente do alegado pela parte agravante -, tendo em vista que o próprio art. 86 do Código de Processo Civil expressamente dispõe que, "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Nessas hipóteses, o STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que o autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte. Assim, como a parte agravante não trouxe argumentos novos ou aptos a modificar a decisão agravada, mantenho-a por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.