AREsp 2395564 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em deficiência de fundamentação da decisão ou o não acolhimento de teses ventiladas pelo recorrente, principalmente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia 2. Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, mesmo que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. 3. A intervenção desta Corte em relação à valoração das provas realizada pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por O S NOGUEIRA e OUTRO contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 783/785). Naquela oportunidade, a alegada deficiência de fundamentação foi afastada e a Súmula nº 7/STJ foi aplicada. Nas presentes razões, os agravantes aduz em ser desnecessário o reenquadramento das premissas fáticas para o provimento do seu recurso especial. Assim, é possível verificar a ofensa aos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil da análise textual dos julgados contidos nos autos. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em deficiência de fundamentação da decisão ou o não acolhimento de teses ventiladas pelo recorrente, principalmente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia 2. Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, mesmo que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. 3. A intervenção desta Corte em relação à valoração das provas realizada pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. No recurso especial, o s recorrentes alegam a violação dos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil, sustentando nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação, considerando que não apreciou as provas dos autos e que não considerou que o juiz singular entendeu que o termo de ocorrência de inspeção estava viciado. Todavia, ao contrário do alegado, a corte estadual motivou suficientemente o julgamento. No presente caso, de forma clara e fundamentada, o tribunal de origem reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória, entendendo que o procedimento administrativo instaurado para regularização do registro de consumo de energia foi regular e legal. É o que se extrai dos seguintes trechos do julgado recorrido: "(..) Na hipótese, os autos foram instruídos com cópia do procedimento administrativo n. 2017/537527-6 instaurado em 09/11/2017 (mov. 18), segundo o qual a distribuidora ré emitiu o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n. 227021, datado de 31/05/2017,após vistoria realizada na unidade consumidora n. 10002199120, ocasião em que constatou a ocorrência de "circuito de corrente da fase "B" invertido no borne da chave de aferição", sem retirada do medidor, diante da desnecessidade de perícia. Em seguida, apurou as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de critérios próprios, o que resultou na imputação de débito de R$ 114.595,78 (cento e catorze mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos). Da análise da documentação coligida ao feito, constata-se que a inspeção da unidade consumidora foi comunicada autor, conforme o teor do artigo 129, § 2º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (movimento nº 18). Observa-se, ademais, que a aferição feita no local foi acompanhada por preposto da empresa, que recebeu cópia do termo no ato de sua emissão, o qual contém todas as informações pertinentes ao registro da irregularidade. Ressalte-se que, no procedimento para apuração de irregularidade, a concessionária de energia deve entregar uma cópia do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) ao consumidor ou a quem acompanhar a inspeção, de sorte que não se exige a presença do representante legal da empresa. Por fim, foi encaminhada notificação do débito de irregularidade na medição a parte recorrida, informando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso administrativo, o que foi feito (movimento nº 18). Nesse diapasão, não há falar-se em nulidade do procedimento administrativo, pois foram seguidas as regras estabelecidas pelo artigo 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, possibilitando ao consumidor, ora recorrido, a verificação da atuação da concessionária em sua unidade consumidora, sendo-lhe entregue o pertinente comunicado. (..)" (e-STJ fls. 702/703). De fato, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. (..) 1. Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelos recorrentea. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Afasta-se a tese de fundamentação deficiente do aresto combatido (art. 489, § 1º, III, IV e VI, do CPC/2015), pois esta Corte Superior possui precedente de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.649.443/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 29/9/2017). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. (..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CITAÇÃO DE CONDÔMINO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. PARTICIPAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide, embora não no sentido pretendido pela parte. Inexistência de nulidade do acórdão recorrido por deficiência de motivação, sobretudo se foram abordados todos os pontos relevantes da controvérsia. (..) 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 2.456.801/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). Ademais, de acordo com a jurisprudência pátria, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POLUIÇÃO SONORA. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (..) 3. O sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 4. No caso, o tribunal local formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à prova da poluição sonora caracterizadora do dano moral alegado encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.839.148/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (..) INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 371, 373, I, E 374, I, DO CPC/2015. REAVALIAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. (..) 3. É inviável a alegação de infringência dos arts. 371, 373, I, e 374, I, do CPC/2015, pois, para reavaliar a distribuição do ônus probatório, a fim de verificar se o autor ou o réu comprovaram suas alegações, faz-se necessário o exame acurado do acervo fático da causa, o que não é possível em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1663393/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO REÚ. (..) 2. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131 do CPC/1973 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 2.1. A alteração do acórdão impugnado com relação às provas dos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2.2. Na hipótese, não se vislumbra erro material na apreciação da prova, mas sim o inconformismo da parte com relação ao juízo de valor aferido pelas instâncias ordinárias, cuja revisão esbarra no referido óbice sumular. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 483.170/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). Assim, o não acolhimento na origem da tese ventilada pelo os recorrentes - no sentido de que a sentença de e-STJ fls. 489/494 baseou-se no fato de que o termo de ocorrência de inspeção estava viciado -, não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão. Nesse contexto, os argumentos expostos no agravo interno são insuficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual permanece incólume em todos os seus termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.