AREsp 2522492 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo suficiente que mantinha o acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e a modificação pretendida demandaria reexame do acervo...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Coisa Julgada, Prequestionamento, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Deficiência De Fundamentação Coisa Julgada Prequestionamento Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Reexame De Provas +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF)
  2. 2 Fundamento autônomo e suficiente do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo suficiente que mantinha o acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento da tese arguida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.