AREsp 2040907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF), a questão infraconstitucional não foi enfrentada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF) e o conhecimento dependeria da interpretação contratual e do reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Tratamento, Interpretação Contratual, Súmulas STF E STJ
Plano De Saúde Direito Civil Processo Civil Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Reembolso De Despesas Médicas Cobertura De Tratamento Interpretação Contratual +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional (Súmula 282 do STF)
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF), a questão infraconstitucional não foi enfrentada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF) e o conhecimento dependeria da interpretação contratual e do reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida aplicação da Súmula n. 284 do STF