AREsp 2564683 - DECISAO

AREsp 2564683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por reconsideração da decisão anterior e, não evidenciada a violação legal apontada nem demonstrado dissídio jurisprudencial, somado ao impedimento de reexaminar fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7), não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Agravada: MARIA NAIR PRESTES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA NAIR PRESTES DOS SANTOS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação ensejando aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por reconsideração da decisão anterior e, não evidenciada a violação legal apontada nem demonstrado dissídio jurisprudencial, somado ao impedimento de reexaminar fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7), não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 489/490, tornando-a sem efeito
  • Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial