AREsp 1856677 - DECISAO

AREsp 1856677 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, identificou indícios de fraude e indeferiu a habilitação por fundamentação suficiente; não se admite, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem acolher arguição de falsidade quando a relação...

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Parties
Terceiro Interessado: Bruno; Executada: Wembley Comércio de Combustíveis; Exequente: SC Par Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Arguição De Falsidade, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Do Trabalho (conexões) Deficiência De Fundamentação Arguição De Falsidade Coisa Julgada Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ

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Parties

Bruno

Terceiro Interessado

Wembley Comércio de Combustíveis

Executada

SC Par Administração

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 arguição de falsidade e ônus da prova (arts. 430-433 do CPC/2015)
  3. 3 coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, identificou indícios de fraude e indeferiu a habilitação por fundamentação suficiente; não se admite, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem acolher arguição de falsidade quando a relação apontada não integra a lide da execução, sendo razoável a aplicação de multa por litigância de má-fé ante a violação do dever de lealdade processual.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.