AREsp 2189304 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a reforma dos fundamentos dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Validação De Contrato Por Assinatura a Rogo E Testemunhas, Analfabetismo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Deficiência De Fundamentação Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Empréstimo Consignado +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por meio de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade de contrato de empréstimo consignado celebrado com assinatura por impressão digital e a rogo com duas testemunhas (art. 595 CC)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a reforma dos fundamentos dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.