AREsp 2471286 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos infraconstitucionais e/ou federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ALTAIR ALEXANDRE MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva +3 more

Case Brief

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Parties

ALTAIR ALEXANDRE MARIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação clara e precisa dos dispositivos infraconstitucionais/federais supostamente violados
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em execução penal (falta grave e perda de dias remidos)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos infraconstitucionais e/ou federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.