AREsp 2572830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não afastou o óbice da Súmula n. 284/STF, haja vista a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna o recurso especial imotivado e, portanto, não conhecido.

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES SALES; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Falta Grave, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Penal Execução Penal Recurso Especial Direito Constitucional Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais Súmula N. 284/stf Súmula N. 83/stj +4 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES SALES

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não afastou o óbice da Súmula n. 284/STF, haja vista a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna o recurso especial imotivado e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF.