AREsp 2687118 - DECISAO

AREsp 2687118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVANIA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EVANIA LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de dispositivos legais e deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.