AREsp 2547732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não particularizou, de forma fundamentada e dialética, os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido; a simples menção aos dispositivos é insuficiente, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AURÉLIA UMAR VALIENTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Particularização De Dispositivos De Lei Federal, Súmula Nº 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Particularização De Dispositivos De Lei Federal Súmula Nº 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AURÉLIA UMAR VALIENTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não particularizou, de forma fundamentada e dialética, os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido; a simples menção aos dispositivos é insuficiente, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da incidência da Súmula nº 284/STF.