AREsp 2687179 - ACORDAO

AREsp 2687179 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou a decisão da Presidência e as razões recursais não indicaram clara e precisamente os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO DE AZAMBUJA SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Incidência Da Súmula N. 284/stf, Ausência De Indicação Dos Dispositivos Infraconstitucionais Violados, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Penal Deficiência De Fundamentação Incidência Da Súmula N. 284/stf Ausência De Indicação Dos Dispositivos Infraconstitucionais Violados Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO DE AZAMBUJA SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou a decisão da Presidência e as razões recursais não indicaram clara e precisamente os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.