AREsp 2507916 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial com base na Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação. O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles que seriam objeto de dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial atendeu ao requisito de fundamentação adequada, conforme exigido pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), e se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 284/STF, é inadmissível o recurso quando a deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. No caso concreto, o recorrente não indicou claramente os dispositivos legais federais violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA). 4. O recurso especial é um meio de impugnação de fundamentação vinculada, que exige a indicação precisa dos di s positivos normativos federais supostamente contrariados. A mera menção genérica a leis federais não supre essa exigência (AgRg no AREsp n. 2.660.395/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas). 5. Além disso, a ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 182/STJ (AgRg no REsp n. 1.988.117/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto). IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 1.031). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial com base na Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação. O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles que seriam objeto de dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial atendeu ao requisito de fundamentação adequada, conforme exigido pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), e se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 284/STF, é inadmissível o recurso quando a deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. No caso concreto, o recorrente não indicou claramente os dispositivos legais federais violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA). 4. O recurso especial é um meio de impugnação de fundamentação vinculada, que exige a indicação precisa dos di s positivos normativos federais supostamente contrariados. A mera menção genérica a leis federais não supre essa exigência (AgRg no AREsp n. 2.660.395/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas). 5. Além disso, a ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 182/STJ (AgRg no REsp n. 1.988.117/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto). IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental é tempestivo. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 997-998): "Mediante análise do recurso de JULIO CESAR DA SILVA, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, D Je de 26/8/2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je de 26/6/2020; AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je de 4/5/2020; AgInt no R Esp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, D Je de 14/8/2020; AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 29/6/2020; AgRg no AR Esp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je de 14/8/2020; R Esp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, D Je de 18/12/2009; e AgRg no ER Esp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, D Je de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso." Sobre o óbice da Súmula 284/STF, "o recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação" (AgRg no AREsp n. 2.660.395/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte. Veja-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. I - Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a decretação da incompetência absoluta da Justiça Federal, com o envio dos autos à Justiça Estadual, sem a prévia declaração da nulidade dos atos já praticados, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais pelo juízo competente. II - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182, STJ. III - In casu, o agravante não demonstrou que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso, ou, ainda, que houve mudança da jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.988.117/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.