AREsp 2595603 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF, por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados. 2. A defesa alega que a matéria não exige reexame de fatos e provas e que impugnou especificamente todos os óbices apontados, requerendo o provimento do agravo regimental. 3. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação dos dispositivos legais violados no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula n. 284 do STF. III. Razões de decidir 5. O STJ possui entendimento consolidado de que a ausência de indicação dos dispositivos legais violados implica deficiência de fundamentação do recurso especial. 6. A decisão monocrática do agravo em recurso especial está prevista no CPC e no Regimento Interno do STJ, não configurando ofensa ao princípio da colegialidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados no recurso especial implica deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 284/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.105.869/BA, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.128.151/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.08.2022. RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAN PEDRASSI (fls. 326-347) contra decisão da Presidência desta Corte que, fundamentada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284, STF (fls. 320-321). Nas razões recursais, a Defesa reitera os fundamentos expostos no recurso especial e alega que a matéria não exige o reexame de fatos e provas, além de ter impugnado especificamente todos os óbices apontados, aduzindo que o presente recurso merece provimento. Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental para apreciação do recurso especial interposto. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 362-369). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF, por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados. 2. A defesa alega que a matéria não exige reexame de fatos e provas e que impugnou especificamente todos os óbices apontados, requerendo o provimento do agravo regimental. 3. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação dos dispositivos legais violados no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula n. 284 do STF. III. Razões de decidir 5. O STJ possui entendimento consolidado de que a ausência de indicação dos dispositivos legais violados implica deficiência de fundamentação do recurso especial. 6. A decisão monocrática do agravo em recurso especial está prevista no CPC e no Regimento Interno do STJ, não configurando ofensa ao princípio da colegialidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados no recurso especial implica deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 284/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.105.869/BA, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.128.151/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.08.2022. RELATÓRIO VOTO Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. A Presidência desta Corte Superior entendeu que incide no caso o óbice descrito na Súmula n. 284, STF, tendo em vista que a parte se absteve de indicar, no recurso especial, quais dispositivos de lei federal foram violados. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido violados nas razões do recurso especial, bem como explicar as razões da ofensa à lei federal pelo Tribunal de origem. No que concerne ao pleito de absolvição dos crimes tipificados nos artigos 306 e 309 do CTB, verifico que o recorrente não apontou qual norma legal teria sido violada e como teria ocorrido essa violação, não tecendo qualquer tipo de fundamentação a respeito. O apelo especial, dessa forma, realmente esbarra na Súmula n. 284, STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: "(..) 1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 2.105.869/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,DJe de 19/9/2022). "(..) 1. A alegação de existência de provas seguras para a condenação demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade. Precedentes. 3. Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP) (ut, REsp n. 1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 1/7/2022.) 4. A falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula n. 284/STF 5. Agravo regimental improvido " (AgRg no AREsp n. 2.128.151/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/8/2022). Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.