EAREsp 2517327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 foram contrariados e não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à desconsideração da personalidade jurídica, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula...

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Parties
Agravante: ESCRITÓRIO JURÍDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inovação Recursal Súmula 7/stj

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Parties

ESCRITÓRIO JURÍDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivos de lei federal nas razões recursais para alegar violação de lei infraconstitucional
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 foram contrariados e não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à desconsideração da personalidade jurídica, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, não se admite inovação recursal em agravo interno e o reexame de matéria probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não meritava conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial