REsp 2136200 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. Deficiência de fundamentação. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGADA violação de enunciado SUMULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. A defesa alega violação do art. 171 do Código Penal e desrespeito à Súmula n. 17 do STJ, buscando a aplicação do princípio da consunção aos crimes pelos quais o agravante foi condenado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegada deficiência de fundamentação, conforme o enunciado n. 284 da Súmula do STF, bem como se é cabível a análise de ofensa a enunciado sumular. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada constatou que o recorrente, nas razões do recurso especial, não desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a ofensa aos dispositivos legais apontados, limitando-se a alegações genéricas. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede o conhecimento de recurso especial quando há deficiência na fundamentação, aplicando-se o enunciado n. 284 da Súmula do STF. 5. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6 . Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial. 2. Não cabe recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º; CP, art. 171. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.689.977/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021; STJ.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIONISIO GOUVEIA LUIS FILHO contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos à decisão de fls. 1101/1105, de minha relatoria , que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal - CPP. Em suas razões recursais (fls. 1134/1148), a defesa reitera a alegação de violação do art. 171 do Código Penal - CP e desrespeito à Súmula n. 17 do STJ, objetivando a aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes pelos quais restou condenado. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente agravo regimental pelo colegiado para conhecer e dar provimento ao recurso especial. O MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (fl. 1153). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. Deficiência de fundamentação. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGADA violação de enunciado SUMULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. A defesa alega violação do art. 171 do Código Penal e desrespeito à Súmula n. 17 do STJ, buscando a aplicação do princípio da consunção aos crimes pelos quais o agravante foi condenado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegada deficiência de fundamentação, conforme o enunciado n. 284 da Súmula do STF, bem como se é cabível a análise de ofensa a enunciado sumular. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada constatou que o recorrente, nas razões do recurso especial, não desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a ofensa aos dispositivos legais apontados, limitando-se a alegações genéricas. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede o conhecimento de recurso especial quando há deficiência na fundamentação, aplicando-se o enunciado n. 284 da Súmula do STF. 5. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6 . Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial. 2. Não cabe recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º; CP, art. 171. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.689.977/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021; STJ. VOTO O agravo regimental não merece provimento. Conforme constou na decisão agravada, da atenta leitura da inicial do apelo nobre, constata-se que o recorrente restringiu-se a discorrer sobre o histórico do processo e dos fatos discutidos na origem, sem desenvolver argumentação a fim de demonstrar em que consistia a ofensa aos dispositivos apontados como violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sob pena caracterizar deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. Nesse sentido (grifos nossos): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Verifica-se a deficiência na fundamentação do recursal, considerando que o recorrente não desenvolve argumentação suficiente a demonstrar a afronta aos dispositivos legais , limitando-se a afirmar de forma genérica a falta de provas, em defesa da tese desclassificatória. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.316.455/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 304, C.C. O ART. 299, E 296, §1.º, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA CONCRETA. RECONHECIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ENUNCIADO 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ENUNCIADO 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Quanto à menção de aplicação do principio da consunção (em relação ao art. 299 do CP), a Defesa não desenvolveu argumentação que evidenciasse a tese, nem ofensa ao dispositivo legal, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, no ponto, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do Enunciado n 284/STF 4. No que diz respeito ao alegado dissídio pretoriano, não se desenvolveu tese a esse respeito, com a especificação dos artigos cuja interpretação seria divergente, bem assim não houve a indicação de acórdãos paradigmas, com a realização do cotejo analítico, demonstrando a similitude fática e o dissenso interpretativo. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Não sendo os argumentos apresentados capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, o agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo este ser mantido em seus próprios termos. Precedentes do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.689.977/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021.) Por outro lado, esta Corte possui entendimento consolidado, por meio do Enunciado da Súmula n. 518, segundo o qual, "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (SÚMULA 518, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe 2/ 3/2015). Com igual orientação (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que não foi devidamente comprovada a prática da conduta preconizada no parágrafo único do art. 333 do Código Penal. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito pela condenação, demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos acostados ao caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No que diz respeito à tese de ofensa à Súmula n.º 599 do Superior Tribunal de Justiça, é de se consignar que a Súmula n.º 518 do STJ preceitua que " p ara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." 3. Não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea c do permissivo constitucional, quando o julgado a quo estiver alicerçado no revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, pois o mencionado recurso é admitido tão somente para a análise de matérias referentes à interpretação de normas infraconstitucionais. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 3/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A SÚMULA. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Não se admite recurso especial por alegada violação a súmula, pois esta não se equipara a dispositivo de lei federal para fins de interposição do recurso. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.552.889/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.