AREsp 2687913 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou de forma suficientemente fundamentada qual dispositivo legal teria sido violado quanto ao quantum indenizatório (incidência da Súmula 284/STF por analogia); apresentou alegação genérica sobre o art. 473 do CPC/15; e as questões suscitadas...

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Parties
Agravante/recorrente: INGETRAUDT MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis (súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj)
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Deficiência De Fundamentação Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

INGETRAUDT MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal violado quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 alegação genérica de afronta ao art. 473 do CPC/15
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática e das provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou de forma suficientemente fundamentada qual dispositivo legal teria sido violado quanto ao quantum indenizatório (incidência da Súmula 284/STF por analogia); apresentou alegação genérica sobre o art. 473 do CPC/15; e as questões suscitadas (ilegitimidade passiva, culpa e provas) exigiriam reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se vislumbrar cerceamento de defesa diante da fundamentação da Corte de origem (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.