AREsp 2751962 - ACORDAO
Manter a decisão da Presidência por aplicação da Súmula 284 do STF, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem fundamentou a alegada ofensa à lei federal, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: JOAO VITOR GOUVEA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada Da Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Regimental
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO VITOR GOUVEA RIBEIRO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada Da Turma)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
Manter a decisão da Presidência por aplicação da Súmula 284 do STF, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem fundamentou a alegada ofensa à lei federal, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment