AREsp 2751962 - ACORDAO

AREsp 2751962 - ACORDAO

Manter a decisão da Presidência por aplicação da Súmula 284 do STF, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem fundamentou a alegada ofensa à lei federal, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOAO VITOR GOUVEA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada Da Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR GOUVEA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada Da Turma)

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Manter a decisão da Presidência por aplicação da Súmula 284 do STF, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem fundamentou a alegada ofensa à lei federal, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.