AREsp 2071788 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não apresentam comando normativo suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; igualmente, as nulidades...

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Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Art. 90, § 4º Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Nulidade De Ato Administrativo
Tributário Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 280/stf Art. 90, § 4º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de comando normativo nos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação à análise de legislação local em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não apresentam comando normativo suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; igualmente, as nulidades reconhecidas pelo Tribunal de origem dependem de análise da legislação local, vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.