AREsp 2824040 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, pois a recorrente indicou dispositivos legais sem demonstrar concretamente como o acórdão violou tais preceitos, e tampouco cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Recorrente/agravante: PETRIBU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Retenção De Valores
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

PETRIBU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de violação específica dos dispositivos indicados (arts. 485, VI, e 1.022 do CPC)
  3. 3 inobservância dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, pois a recorrente indicou dispositivos legais sem demonstrar concretamente como o acórdão violou tais preceitos, e tampouco cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.