AREsp 2581247 - ACORDAO

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A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia, o que torna o recurso especial inadmissível e impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: NILSON OCIMAR FERRARI; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Incidência Da Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais Violados
Direito Processual Penal Direito Penal Deficiência De Fundamentação Incidência Da Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Violados

Case Brief

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Parties

NILSON OCIMAR FERRARI

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial implica em deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF?

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia, o que torna o recurso especial inadmissível e impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.