AREsp 2746246 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. AGRAVO REGIMENTAL. Deficiência de fundamentação do recurso especial. incidência da súmula 284 do stf. dosimetria da pena. impossibilidade do revolvimento fático-probatório. óbice da súmula n. 7 do stj. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por deficiência de fundamentação, em razão da não indicação do dispositivo legal violado na revisão criminal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. A análise do pleito de ilegalidade no julgamento da revisão criminal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial acarreta deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF. 2. O reexame de fatos e provas é inviável em sede de recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.140.215/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023; STJ, AgRg no AgRg no AR Esp n. 2.093.101/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interposto por JEFERSON VINICIUS MOTA ALMEIDA contra decisão de fls. 397/402, em que não conheci do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Alega o recorrente não incidir no caso o óbice da Súmula n. 284, do STF e que o acórdão recorrido violou o art, 593, III, "c" CPP c/c art. 59, do CPB, e ainda, art. 70, primeira parte e 71, ambos do CP, porque o TJ manteve a condenação e julgou improcedente a revisão criminal. Requer o provimento do agravo. EMENTA Direito processual penal. AGRAVO REGIMENTAL. Deficiência de fundamentação do recurso especial. incidência da súmula 284 do stf. dosimetria da pena. impossibilidade do revolvimento fático-probatório. óbice da súmula n. 7 do stj. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por deficiência de fundamentação, em razão da não indicação do dispositivo legal violado na revisão criminal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. A análise do pleito de ilegalidade no julgamento da revisão criminal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial acarreta deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF. 2. O reexame de fatos e provas é inviável em sede de recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.140.215/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023; STJ, AgRg no AgRg no AR Esp n. 2.093.101/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023. VOTO Conforme anteriormente mencionado, o recurso especial não merece conhecimento para as teses de erro na dosimetria da pena, porquanto a peça recursal não indica o correspondente dispositivo legal violado da revisão criminal (art. 621 do CPP) e, muito menos, impugna especificadamente seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF. Frise-se que o recorrente deveria ter indicado expressamente no recurso especial a violação da norma federal atinente à revisão, o que de fato não ocorreu, atraindo atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A corroborar, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ROUBO. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. MAUS ANTECEDENTES. DISPOSITIVO VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. 2. A defesa alega ofensa ao art. 107, IX, do Código Penal, sob o argumento de que o recorrente faz jus a perdão judicial, porquanto ficou paraplégico em decorrência do ferimento ocasionado pela arma de fogo disparada por um Guarda Municipal no momento em que praticava o delito de roubo. 3. A aplicação do perdão judicial pelo magistrado, como causa de extinção da punibilidade do condenado, resulta da existência de circunstâncias expressamente determinadas em lei, nos termos do inciso IX do art. 107 do CP, não podendo referido instituto ser estendido, ainda que in bonam partem, às hipóteses não consagradas no texto legislativo. 4. No caso, além de não haver previsão legal para aplicação da causa extintiva da punibilidade para os condenados pelo crime de roubo, o reconhecimento do pleito de perdão judicial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 5. A defesa não indicou, com relação à alegada ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente os antecedentes do réu, o dispositivo legal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AR Esp n. 2.140.215/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, D Je de 30/6/2023.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUALIFICADORA DO CRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA OU, NO MÍNIMO, DESTINADA À HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE PENA. NÃO INDIC ADOS NO RECURSO ESPECIAL OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, segundo a qual, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AR Esp n. 2.093.101/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, D Je de 9/3/2023.) Ademais, sequer de ofício é possível analisar e acolher a pretensão, ante a necessidade de aprofundado reexame fático-probatório para rever a conclusão do TJES, providência inadmissível nesta Corte. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "E", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ESCOLHA COM BASE NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. NECESSÁRIA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 4. Quanto ao pleito de reconhecimento de concurso formal, as instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do agravante nos delitos praticados em concurso material, em virtude dos desígnios autônomos das condutas. 5. Para alterar a conclusão das instâncias ordinárias seria necessário revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 893.826/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, D Je de 23/10/2024.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CRIME CONTINUADO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 5. O pedido de reconhecimento de crime continuado em lugar do concurso material depende de reexame do conjunto fático-probatório, já que, com base na análise das circunstâncias do caso, o Tribunal de origem concluiu que os crimes foram cometidos com desígnios autônomos, sendo inviável a aplicação do art. 71 do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 624.350/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, D Je de 14/12/2020.) Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo.