AREsp 2699621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas, consistindo em mera indicação de dispositivos legais sem demonstrar concretamente como o acórdão teria violado a legislação federal, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF; além disso, as razões trazidas no agravo interno não...

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Parties
Agravante: Graciliano Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Complementação Recursal, Preclusão
Previdenciário Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Complementação Recursal Preclusão

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Parties

Graciliano Pereira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 impossibilidade de complementação recursal via agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas, consistindo em mera indicação de dispositivos legais sem demonstrar concretamente como o acórdão teria violado a legislação federal, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF; além disso, as razões trazidas no agravo interno não podem suprir tal deficiência em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.