AREsp 2711027 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais são genéricas e não demonstram, de forma clara e específica, como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal indicada, ficando caracterizada deficiência de fundamentação sujeita à incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; além disso, não é...

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Parties
Agravante: Juraci Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Complementação Recursal, Preclusão
Previdenciário Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Complementação Recursal Preclusão

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Parties

Juraci Pereira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de complementar o recurso por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais são genéricas e não demonstram, de forma clara e específica, como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal indicada, ficando caracterizada deficiência de fundamentação sujeita à incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; além disso, não é possível suprir tal deficiência com razões trazidas no agravo interno em razão da preclusão e do dever de perfeição do recurso no momento de sua interposição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno