REsp 2192519 - DECISAO

REsp 2192519 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial admissível ao recurso especial, sendo vedado valer-se de decisões do mesmo tribunal...

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Parties
Recorrente: NILO FRANTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NILO FRANTZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 incidência da Súmula 13/STJ (divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial)
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio com julgados de órgãos não vinculados ao STJ (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial admissível ao recurso especial, sendo vedado valer-se de decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) ou de órgãos não vinculados ao STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.