AREsp 2541660 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a exata compreensão da controvérsia e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; além disso, o agravo interno não trouxe novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: PINTO DA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PINTO DA COSTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF para indeferir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a exata compreensão da controvérsia e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; além disso, o agravo interno não trouxe novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.