AREsp 2478662 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não comportou conhecimento por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque a alegada hipossuficiência não ficou demonstrada nos autos, matéria que não cabe ao STJ reexaminar em razão da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Deserção, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Preparo, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Deserção Hipossuficiência Súmula 7/stj Justiça Gratuita Preparo +1 more

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Parties

ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  2. 2 deserção da apelação por ausência de preparo
  3. 3 hipossuficiência da parte e indeferimento do pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não comportou conhecimento por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque a alegada hipossuficiência não ficou demonstrada nos autos, matéria que não cabe ao STJ reexaminar em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno