REsp 2173380 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o dispositivo indicado para sustentar a tese recursal não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que torna a fundamentação deficiente e, por analogia, atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c; ademais, não se configurou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (analogia), Prejudicialidade Do Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial Por Similaridade, Art. 1.021, § 4º, Do CPC Multa
Processual Civil Previdenciário Tributário Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (analogia) Prejudicialidade Do Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial Por Similaridade Art. 1.021, § 4º, Do CPC Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c sem indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o dispositivo indicado para sustentar a tese recursal não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que torna a fundamentação deficiente e, por analogia, atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c; ademais, não se configurou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC