AREsp 2535341 - ACORDAO

AREsp 2535341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente de fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, e porque o agravo interno não pode suprir esse vício.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MANOEL VALMIR DA SILVA; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo Legal, Divergência Interpretativa, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo Legal Divergência Interpretativa Súmula 284/stf Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL VALMIR DA SILVA

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivo legal
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 impossibilidade de correção do vício de fundamentação por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente de fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, e porque o agravo interno não pode suprir esse vício.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula nº 284/STF.