AREsp 2667937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial ostentou deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico entre decisões e fatos...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DO NASCIMENTO PAIXAO; Recorrido/órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Novatio Legis in Mellius, Dissídio Jurisprudencial, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Novatio Legis in Mellius Dissídio Jurisprudencial Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO PAIXAO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado de forma adequada
  3. 3 Se a novatio legis in mellius e a retroatividade benéfica da lei penal são aplicáveis diante da reclassificação das munições e da revogação das normas indicadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial ostentou deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico entre decisões e fatos semelhantes, e a alegada novatio legis in mellius não se sustenta em razão da revogação das normas invocadas, afastando a retroatividade benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.