AREsp 2583760 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual PENAL. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula 284 do STF e na Súmula 7 do STJ, por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados e por implicar no reexame de fatos e provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados e se houve adequada impugnação a todos os fundamentos suficientes para manutenção da decisão agravada. III. Razões de decidir 3. O recorrente não indicou, no recurso especial, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que configura deficiência de fundamentação, conforme a Súmula 284 do STF. 4. A decisão agravada também se fundamentou na Súmula 7 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas, argumento que não foi refutado pelo agravante. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados no recurso especial configura deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo, conforme a Súmula 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLEIDEMARCIO TAVARES DOS SANTOS contra a decisão da Presidência desta Corte que, fundamentada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmula n. 284 do STF e 7 do STJ (fls. 329-332). Nas razões recursais, a Defesa reitera ter mencionado no recurso especial os dispositivos de Lei Federal que foram violados, razão pela qual sustenta não ser aplicável ao caso a Súmula 284 do STF. Requer seja o presente agravo regimental conhecido e provido a fim de absolver o recorrente (fls. 339-345). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo regimental e, acaso conhecido, pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 363-368). Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual PENAL. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula 284 do STF e na Súmula 7 do STJ, por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados e por implicar no reexame de fatos e provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados e se houve adequada impugnação a todos os fundamentos suficientes para manutenção da decisão agravada. III. Razões de decidir 3. O recorrente não indicou, no recurso especial, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que configura deficiência de fundamentação, conforme a Súmula 284 do STF. 4. A decisão agravada também se fundamentou na Súmula 7 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas, argumento que não foi refutado pelo agravante. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados no recurso especial configura deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo, conforme a Súmula 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182. VOTO Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. A Presidência desta Corte Superior entendeu que incide no caso o óbice descrito na Súmula do 284 do STF, tendo em vista que a parte se absteve de indicar, no recurso especial, quais dispositivos de lei federais foram violados. No presente agravo, a parte recorrente, mais uma vez, deixa de indicar onde, no recurso especial, particularizou os dispositivos de lei federal supostamente violados. Essa omissão demonstra claramente a necessidade de manutenção da decisão recorrida. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido violados nas razões do recurso especial, bem como explicar as razões da ofensa a lei federal pelo Tribunal de origem. De fato, verifico que o recorrente sequer apontou qual norma legal teria sido violada e nem mesmo teceu qualquer tipo de fundamentação a esse respeito. O apelo especial, dessa forma, em tais tópicos, esbarra na Súmula 284 do STF, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: "2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes." 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.105.869/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 19/9/2022) "4. A falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula n. 284/STF 5. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 2.128.151/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/8/2022). "1.O recurso especial, embora fundamentado nas alíneas "a" e "c", do art. 105, III, da Constituição Federal, não demonstra, de maneira adequada, em que medida o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Não conhecimento" (REsp n. 1.988.114/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024). Não bastasse isso, o agravo regimental não enfrentou um argumento suficiente, por si só, para a manutenção da decisão agravada. Isso porque a Presidência deste STJ também fundamentou sua decisão na incidência da Súmula 7 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial acerca da tese absolutória, única desenvolvida nesta pretensão recursal. Assim, ainda que superado o primeiro obstáculo, por total ausência de impugnação, subsistiria o segundo entrave ao conhecimento do recurso especial. Com efeito, ao deixar de refutar, ponto por ponto, os argumentos da decisão guerreada, atrai a censura da Súmula n. 182, STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.