AREsp 2814339 - ACORDAO

Por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de sua particularização, a fundamentação do recurso é deficiente, o que autoriza a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; assim, o agravo regimental...

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Parties: Agravante: IGOR FERREIRA SARAIVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Indicação De Dispositivos Legais

Processo Civil Execução Penal Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Admissibilidade De Recurso Indicação De Dispositivos Legais

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

IGOR FERREIRA SARAIVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
2 Se a ausência de fundamentação impede o conhecimento do agravo em recurso especial
3 Se os argumentos do agravante seriam suficientes para infirmar a decisão da Presidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental

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