AREsp 2774771 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Deficiência de fundamentação. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando ao caso a Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo. 2. A parte agravante alega que o recurso especial aborda lei e jurisprudência, englobando matéria de ordem pública, que pode ser enfrentada de ofício pela Corte, bem como que a fundamentação apresentada é suficiente para a compreensão da controvérsia. 3. A parte agravada sustenta que o agravo interno não merece provimento, pois a decisão está correta ao aplicar a Súmula n. 284 do STF. Requer a manutenção da multa aplicada por intento protelatório e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo no recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. III. Razões de decidir 5. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF. 6. A mera citação de artigos de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional de fundamentação adequada. 7. A argumentação apresentada pela parte agravante não é suficiente para justificar a alteração da decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo no recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; STJ, AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/12/2013; STF, Súmula n. 284.

RELATÓRIO OTÁVIO DE NEGRI interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 372-373, que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando ao caso a Súmula n. 284 do STF, visto que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo. O agravante alega que a decisão monocrática deve ser reformada, pois o recurso especial aborda pontos independentes, um de caráter legislativo e outro de caráter jurisprudencial, englobando matéria de ordem pública, que pode ser enfrentada de ofício pela Corte, independentemente de provocação da parte (fls. 376-377). Afirma que a legislação infraconstitucional violada refere-se aos arts. 11, 505, 506, 507, 508 e 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil e que a fundamentação do recurso é suficiente para a compreensão da controvérsia, conforme precedentes do STF (fls. 378-380). Sustenta que a preclusão temporal não se aplica à matéria de ordem pública, citando jurisprudência do STJ que corrobora essa tese (fls. 388-391). Requer o provimento do agravo interno para que se admita o recurso especial e, uma vez admitido, que seja julgado procedente, reconhecendo-se a nulidade do processo desde a ausência de intimação da sentença homologatória de 2008, ou, alternativamente, que haja o retorno dos autos à instância inferior para julgamento do mérito da matéria de ordem pública (fls. 392-395). Contrarrazões às fls. 401-414, em que CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. aduz que o agravo interno não merece provimento, pois a decisão agravada está correta ao aplicar a Súmula n. 284 do STF, visto que o agravante não demonstrou o necessário liame entre sua tese e a suposta violação dos artigos de lei ventilados. Requer a manutenção da multa aplicada por intento protelatório e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Deficiência de fundamentação. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando ao caso a Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo. 2. A parte agravante alega que o recurso especial aborda lei e jurisprudência, englobando matéria de ordem pública, que pode ser enfrentada de ofício pela Corte, bem como que a fundamentação apresentada é suficiente para a compreensão da controvérsia. 3. A parte agravada sustenta que o agravo interno não merece provimento, pois a decisão está correta ao aplicar a Súmula n. 284 do STF. Requer a manutenção da multa aplicada por intento protelatório e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo no recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. III. Razões de decidir 5. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF. 6. A mera citação de artigos de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional de fundamentação adequada. 7. A argumentação apresentada pela parte agravante não é suficiente para justificar a alteração da decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo no recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; STJ, AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/12/2013; STF, Súmula n. 284. VOTO A decisão agravada adotou estes fundamentos (fls. 372-373): Por meio da análise do recurso de OTÁVIO DE NEGRI, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AR Esp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Considerando os fundamentos da decisão ora impugnada e a argumentação recursal exposta no apelo especial, vê-se que o presente recurso não reúne condições de êxito. Verifica-se que a parte recorrente limita-se, no recurso especial, a alegar que a legislação infraconstitucional refere-se aos arts. 11, 505, 506, 507, 508 e 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil e que a fundamentação do recurso é suficiente para a compreensão da controvérsia, conforme precedentes do STF. Contudo, não indica, de forma inequívoca, como os dispositivos legais foram supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Desse modo, a recorrente não apresentou argumentação suficiente para justificar a alteração da decisão ora impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.